Canavieiras Belmonte e Una vivem o dilema da escolha - APAS ou RESEX? - Tupi Martim

Resumo

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Canavieiras Belmonte e Una vivem o dilema da escolha - APAS ou RESEX?

Segunda, 28 de Maio de 2018

Os municípios de Canavieiras, Belmonte e Una vivem um verdadeiro dilema na escolha imposta pela Câmara de Deputados Federal (Brasília), que coloca nãos mãos do povo o direito de escolha do futuro em desenvolvimento nas mãos, através da escolha, da população dessas cidades - APAS ou RESEX ?

Para ajudar a população local dessas cidades, vamos fazer um síntese do problema e do que significa cada escolha para que se possa optar realmente pelo que seria melhor realmente para cada cidade.  

Em 2006, num processo em que grande parte da população dessas três cidades consideraram obscuro e tendencioso, o Governo Federal (PT), em 2006, fatiou uma linha no sul do litoral baiano que abrange esses três municípios para que fossem usados e administrados com exclusividade por um grupo de correligionários seus, que segundo muitos, tinha a intenção de manter sobre o controle (assim como fez com os índios e os chamados Sem-Terras), os votos dos maradores dessas localidades. Através de um Decreto, o governo Petista criou a RESEX- Reserva Extrativista.  

Desconfiada, a população dessas cidades assistiram ao longo desses anos, os municípios se definharem em desenvolvimento numa "proibição de tudo" imposta pela RESEX e a criação de normas que só beneficiavam eles mesmo. Ou seja, de lá para cá, os municípios foram impedidos de criar empreendimentos, fábricas, investir no turismo e gerar emprego e renda para a população. Até mesmo trabalhos primitivos e essenciais para populações ribeirinhas como a pesca passaram a ser controlada, fiscalizada e tributada pela RESEX que é administrada por um pequeno grupo de se perpetua no poder da instituição na região. 

Em 2015, através de uma iniciativa do ex-prefeito da cidade de Canavieiras Almir Melo que, junto com seus pares políticos no Estado e em Brasília solicitou do etão deputado federal Sérgio Brito a criação de um Projeto Lei transformando a RESEX (Reserva Extrativista) em APA (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL), o que foi feito, e que agora, o atual prefeito da cidade de Canavieiras Drº Almeida tenta ser o Pai.    

É bom que se diga de passagem, que Almir Melo, quanto prefeito, sempre colocou a RESEX em seu devido lugar, sendo respeitado pela instituição criada pelo governo petista, mantendo a atuação da RESEX sobre controle e sem permitir interferência da mesma nas decisões e atuação no município, o que se perdeu no governo atual.     

Agora, a Câmara de Deputado Federal analisa o Projeto Lei  de número 3068/15 do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que acredita que a transformação da RESEX em APA vai garantir a preservação Ambiental sem prejudicar ou inviabilizar o desenvolvimento e a exploração turísticas nessas cidades. 

Segundo o projeto de Sérgio Brito, essa área foi anteriormente transformada em reserva extrativista em 2006, por meio de decreto presidencial, o que inviabilizou o turismo, “maior vocação econômica da região”. Brito afirmou que a medida acabou tornando inviável a construção de estabelecimentos comerciais, hotéis e pousadas, assim como obras de infraestrutura realizadas pelo poder público.

Para o deputado, “a manutenção dessa área que abrange 100.645,85 hectares como reserva extrativista é mais lesiva ao povo dessa região do que sua transformação em área de proteção ambiental”. Isso porque, segundo ele, nas APAs é possível a implantação de empreendimentos que explorem o turismo em harmonia com o meio ambiente, e grande parte da população dessas três cidades comungam com a opinião do deputado e com o ex-prefeito Almir Melo.  

Agora, a Câmara de Deputados, numa ação democrática, que ouvir a opinião da maioria, e para isso disponibilizou, através do Site  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/1738598  uma pesquisa onde a população das três cidades podem votar qual seria a vontade. 

Quem quiser ter acesso a proposta do projeto do Deputado Sérgio Brito é só buscar abaixo: 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3068/2015

A pesquisa indica duas opções de voto : A opção CONCORDO, é para quem deseja transformar a RESEX em ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - e a opção DISCORDO que e para quem quer manter a RESEX imperando nos três municípios. Portanto amigos, está nas mãos de do povo a decisão do futuro dessas três cidades. 

Para Ajudar vamos explicar o que significa RESEX, e o que significa APA .

RESEX

As Reservas Extrativistas (RESEX) são espaços territoriais protegido cujo objetivo é a proteção dos meios de vida e a cultura de populações tradicionais, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. O sustento destas populações se baseia no extrativismo e, de modo complementar, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.

A área das RESEX pertence ao domínio do poder público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. As áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e com o disposto no plano de manejo da unidade, assim como a pesquisa científica, que é permitida e incentivada, desde que autorizada pelo órgão ambiental responsável.

Por outro lado, é proibida na área a prática da caça amadorística ou profissional. A exploração comercial de recursos madeireiros é limitada em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na reserva, conforme o disposto em regulamento e no seu Plano de Manejo.

A unidade é gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. É este conselho que aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista.

Como uma unidade de uso sustentável, a economia gerada numa RESEX não pode ser de grande escala, capaz de concorrer com mercados, mas voltada à sustentabilidade da população tradicional ali residente.

As Reservas Extrativistas foram introduzidas pela Lei 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), por sua vez regulado pelo Decreto nº 4.340/02. Elas são criadas por lei e administradas pelo órgão ambiental correspondente: se lei federal, a responsabilidade será do Instituto Chico Mendes (ICMBio); se lei estadual ou municipal, será responsabilidade do órgão ambiental do estado ou município.

APA 

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo principal de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.

Como unidade de conservação da categoria uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. Estas unidades existem para conciliar a ordenada ocupação humana da área e o uso sustentável dos seus recursos naturais. A ideia do desenvolvimento sustentável direciona toda e qualquer atividade a ser realizada na área.

APAs podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. No entanto, as atividades e usos desenvolvidos nestas estão sujeitos a regras específicas. 

As condições para a realização de pesquisas científicas e a visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade, enquanto nas propriedade privadas, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

A unidade deve dispor de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração -- o ICMBio, se for APA federal ou órgão ambiental estadual, se for APA estadual ou municipal -- e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em seu regulamento.

Originalmente criado pela Lei 6902/1981, as áreas de proteção ambiental são hoje reguladas pela Lei 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até junho de 2015, existem 294 áreas de proteção ambiental no país: 32 na esfera federal, 185 na esfera estadual e 77 na municipal. Exemplos de APAs são: Área de Proteção Ambiental de Tamoios, APA Margem Esquerda do Rio Negro, Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã e Área de Proteção Ambiental Fernão Dias. 

Informações: Informe 50 


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